A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque A) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia. B) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. C) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz. D) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. E) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

B) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importa...

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1Q137758 | Direito Penal, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PI, FCC

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

✂️ a) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
✂️ b) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
✂️ c) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
✂️ d) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
✂️ e) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.