Aquele que praticou ato ao qual a lei prescrevia determinada forma, sob pena de invalidade, não pode requerer a declaração de sua nulidade.

O juiz repetirá todos os atos do processo que sejam anteriores àquele declarado nulo.

As citações e intimações serão nulas quando desobedecerem às prescrições legais.

O direito de requerer a decretação da nulidade, que não deva ser decretada de ofício pelo juiz, será atingido pela preclusão, se não exercido na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos.

É valido o ato que alcançou sua finalidade independentemente da forma prescrita, quando a lei não determinava que a desobediência desta forma geraria nulidade.