Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relaç...

Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constituci...

Q137875 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • CESPE CEBRASPE • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

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A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos
trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das
normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas
de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens
subseqüentes.

Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provisórias das gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Estabilidade e Reintegração

1

Q191357 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Analise as proposições a seguir:

I. A gestante goza de estabilidade no emprego desde a comunicação da gravidez ao empregador até cinco meses após o parto.

II. A estabilidade provisória destinada ao membro eleito da comissão interna de prevenção de acidentes não beneficia o respectivo presidente.

III. Todos os membros da comissão de conciliação prévia gozam de estabilidade provisória até um ano após o término do mandato, salvo se cometerem falta grave nos termos da lei.

IV. A estabilidade provisória destinada ao empregado afastado por acidente do trabalho, correspondente a doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, não impede a despedida por justa causa.

É correto apenas o contido em
- a) I.
- b) III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
2

Q225653 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Considerando que determinado trabalhador faça parte da diretoria de seu sindicato de classe, a qual é composta por mais de vinte integrantes, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência do TST.
- a) Todos os integrantes da diretoria possuem estabilidade segundo prescrição da CLT.
- b) Os integrantes do conselho fiscal da citada diretoria possuem estabilidade.
- c) O referido trabalhador terá estabilidade somente se for presidente da entidade.
- d) O trabalhador citado terá estabilidade caso seja tesoureiro da entidade.
- e) O trabalhador em questão terá estabilidade, independentemente de ciência prévia a seu empregador da candidatura.
3

Q228133 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • PGT • PGT • Procurador
Analise as assertivas abaixo:

I - a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça não admite que a pessoa jurídica sofra dano moral;
II - o empregador continua responsável pelo pagamento dos salários enquanto durar a paralisação dos serviços em decorrência da interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou de embargo à obra, por decisão da autoridade competente com base em laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador;
III - de acordo com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o membro da CIPA possui estabilidade no emprego, mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento;
IV - não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) todas as assertivas estão corretas;
- b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
- c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
- d) apenas as assertivas I e III estão corretas;
- e) não respondida.
4

Q226590 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • FCC • PGE SP • Procurador
NÃO se trata de situação de estabilidade especial:
- a) empregado eleito como dirigente de organização sindical, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.
- b) empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.
- c) empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos 5 anos continuados, sem o devido concurso público.
- d) empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- e) empregado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do respectivo auxílio-doença.
5

Q188135 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
No que concerne à estabilidade, assinale a opção correta.
- a) O membro do Conselho Curador do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), representante dos trabalhadores, tem estabilidade garantida desde a nomeação até um ano após o final do mandato, que será de dois anos.
- b) O pedido de demissão de empregado estável poderá ser solicitado diretamente ao empregador, que estará sujeito ao pagamento de saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional como verbas rescisórias.
- c) A empregada doméstica gestante que descobre sua gravidez no curso do aviso prévio indenizado não terá direito a ser reintegrada ao serviço, pois esse direito não foi estendido a essa categoria.
- d) O representante suplente da comissão interna de prevenção de acidentes terá estabilidade desde a eleição até um ano após o final do mandato.
- e) Ao membro do Conselho Nacional de Previdência Social é garantida estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
6

Q252366 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • FCC • TRT 19a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Mário, empregado da empresa KILO, registrou sua candidatura como diretor suplente do sindicato de sua categoria de trabalho. Passadas as eleições, Mário recebeu a boa notícia de que havia sido eleito. Neste caso, Mário
- a) poderá ser dispensado a qualquer momento, tendo em vista que foi eleito como diretor suplente de sindicato.
- b) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.
- c) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.
- d) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até seis meses após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.
- e) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até seis meses após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.
7

Q185914 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • IESES • CRM DF • Advogado
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, sobre a estabilidade da Gestante e do Dirigente Sindical, analise as afirmativas abaixo:
I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.

III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, salvo se trabalhado, não lhe assegura a estabilidade.

IV. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

V. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
Estão corretas apenas as afirmações:
- a) II, III e IV estão corretas.
- b) Todas as afirmativas estão corretas
- c) II, IV e V estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão erradas.
8

Q256768 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q187903 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Considerando as estabilidades provisórias, julgue os itens a
seguir.

Considere que uma empregada contratada em 20/11/2006 tenha engravidado no curso da relação de emprego, tendo seu filho nascido no dia 5/12/2008. Nessa situação, a estabilidade da empregada se extinguirá em 5/4/2009.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q137158 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • FCC • TRT 23ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Com relação a estabilidade da empregada gestante é certo que
- a) equipara-se a empregada gestante a mãe adotiva que possui garantia de emprego pelo prazo de três meses após a formalização da adoção.
- b) a garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração ao trabalho a qualquer momento, tratando-se de direito inerente à estabilidade existente.
- c) é vedada, em regra, a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
- d) a norma coletiva não poderá estender a garantia de emprego à gestante por expressa vedação legal, tratando-se de norma constitucional que deverá ser respeitada.
- e) o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

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