Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais ...
Responda: Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa questão trata da competência dos estados em relação à exploração dos serviços locais de gás canalizado. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os estados têm competência para explorar diretamente ou conceder a exploração desses serviços. Além disso, a Constituição veda a edição de medida provisória para regulamentar essa matéria, ou seja, a regulamentação deve ser feita por lei formal, não por medida provisória. Portanto, a afirmativa está correta.
Essa questão trata da competência dos estados em relação à exploração dos serviços locais de gás canalizado. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os estados têm competência para explorar diretamente ou conceder a exploração desses serviços. Além disso, a Constituição veda a edição de medida provisória para regulamentar essa matéria, ou seja, a regulamentação deve ser feita por lei formal, não por medida provisória. Portanto, a afirmativa está correta.
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