ID: 137973• Direito Constitucional• Direitos Individuais• FCC• TRF 3a• Analista Judiciário Biblioteconomia A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles, ✂️A)não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.✂️B)garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.✂️C)podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.✂️D)não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.✂️E)não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro