Questões Direito Penal Crimes contra a fé pública
Mário falsificou, em parte, testamento particular. Neste caso, Mário
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Por Julio Cesar em 31/12/1969 21:00:00
Art. 297, §2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o TESTAMENTO PARTICULAR.
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