limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concessão de anistia.

moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.