Questão: Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma f...

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ID: 138217•
Direito Constitucional•
Disposições gerais•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Biblioteconomia

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.

Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.

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2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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