Para decidir sobre a eliminação de documentos da Justiça, deve- se levar ...

a) o inteiro teor de sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas terão a mesma destinação final dos autos que serão eliminados;

b) as ações rescisórias serão de guarda permanente até a baixa da ação rescisória;

c) são de guarda intermediária os processos em que suscitados Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Arguições de Inconstitucionalidade;

d) vencido o prazo de guarda, a destinação de cada documento ou processo não poderá ser alterada pela comissão de avaliação documental da instituição;

e) os Tribunais de Justiça poderão estabelecer prazos de guarda dos documentos e processos superiores à temporalidade registrada no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do CNJ.