A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente...

A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causa...


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A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse sentido,

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