A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse sentido,
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Questão de Arquitetura da banca FCC aplicada no concurso TRT 11a Região (2012). Confira a resolução completa abaixo: