O prazo mínimo de guarda dos autos dos processos judiciais com trânsito em julgado conta-se a partir da data A) do arquivamento definitivo. B) da sentença. C) de nascimento do réu ou da ré. D) da execução fiscal. E) da penhora dos bens em apreço.

O prazo mínimo de guarda dos autos dos processos judiciais com trânsito em julgado c...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.