Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que A) não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral. B) não se aplica ao Poder Judiciário. C) é exclusiva ao Poder Executivo Federal. D) se aplica aos três poderes da República.

D) se aplica aos três poderes da República.

Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de ...

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