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Julgue os itens a seguir com base no direito penal. Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse pr...

Q13836 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal

Julgue os itens a seguir com base no direito penal.

Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
30/12/2024 • 03:49

Gabarito: a)

O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, é uma forma de solucionar conflitos aparentes de normas penais. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente.

No exemplo citado na questão, o crime de falsificação de documento é absorvido pelo crime de estelionato, pois a falsificação do documento é um meio necessário para a prática do estelionato. Portanto, a afirmativa está correta.

Esse princípio está previsto no artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

Questões de Direito Penal

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Q1110182 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Direito • 2026
Configura crime funcional contra a ordem tributária expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990
- a) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- b) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- c) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- d) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
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2

Q1110181 • Direito Penal • Pena de Multa • Fundação La Salle • Prefeitura de Esteio RS • Procurador Municipal • 2026
O Código Penal Brasileiro prevê que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório corresponde ao crime de ___________, com pena de detenção, de ___________, e multa

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
- a) fraude à licitação – 1 (um) ano a 2 (dois) anos
- b) modificação irregular de processo licitatório – 06 (seis) meses a 1 (um) ano
- c) fraude à licitação – 1 (um) ano a 3 (três) anos
- d) perturbação de processo licitatório – 6 (seis) meses a 3 (três) anos
- e) violação de sigilo em licitação – 02 (dois) anos a 3 (três) anos
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3

Q1110174 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IADES • CRN 3 Região SP e MS • Advogado • 2026
No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O crime de peculato exige que o agente seja funcionário público, não se configurando quando o particular concorre para o crime.
- b) O crime de prevaricação configura-se quando o funcionário público pratica ato de ofício em proveito próprio, dispensada a demonstração de dano ao erário.
- c) O crime de corrupção passiva admite a modalidade culposa, quando o funcionário público solicita vantagem indevida por negligência.
- d) O crime de concussão não exige a efetiva percepção da vantagem indevida pelo funcionário público, consumando-se apenas com a sua exigência.
- e) O crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige a demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo funcionário público.
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4

Q1110147 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Nosso Rumo • Prefeitura de São João da Boa Vista SP • Analista de Procuradoria • 2026
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é considerado crime de:
- a) frustação do caráter competitivo de licitação.
- b) peculato.
- c) perturbação de processo licitatório.
- d) afastamento de licitação.
- e) fraude.
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5

Q1110131 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FCPC • Prefeitura de Baturité CE • Guarda Municipal • 2026
Em uma ação de fiscalização realizada no Município de Baturité, o servidor público Luiz Gonzaga, responsável pela inspeção de obras particulares, verificou diversas irregularidades em um estabelecimento comercial em fase de construção. Ciente de que deveria adotar as providências legais cabíveis, o fiscal informou ao proprietário que somente deixaria de aplicar as sanções administrativas se recebesse uma quantia em dinheiro para "resolver a situação".

À luz do Código Penal, a conduta atribuída ao servidor Luiz Gonzaga caracteriza:
- a) Cobrança irregular relacionada à arrecadação estatal, caracterizando excesso de exação.
- b) Recebimento de vantagem indevida decorrente do cargo, configurando corrupção passiva.
- c) Exigência abusiva de pagamento por agente público valendo-se de sua função, configurando concussão.
- d) Omissão indevida na prática de ato funcional motivada por interesse particular, caracterizando prevaricação.
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6

Q1110130 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FCPC • Prefeitura de Baturité CE • Guarda Municipal • 2026
Durante o concurso para a Guarda Municipal de uma cidade, Jorge foi aprovado em todas as etapas do concurso e teve seu nome divulgado na lista de aprovados. Animado com a conquista e acreditando que sua nomeação ocorreria em poucos dias, ele passou a acompanhar patrulhas preventivas e a se apresentar como guarda municipal em serviço, mesmo sem ter sido formalmente nomeado e empossado. A situação ocorreu com a autorização de Mateus, comandante da corporação, que permitiu a atuação antecipada do candidato.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:
- a) Por ainda não ser servidor público, Jorge não praticou qualquer infração penal.
- b) A conduta de Jorge configura o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.
- c) Apenas Mateus cometeu crime, pois era o único agente público envolvido na situação.
- d) Tanto Jorge quanto Mateus estão sujeitos apenas a sanções administrativas, sem repercussão penal.
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Q1110129 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FCPC • Prefeitura de Baturité CE • Guarda Municipal • 2026
Carlos é servidor público responsável pela administração dos recursos financeiros para festas juninas de um município. Aproveitando-se do acesso que possui em razão do cargo, ele transfere parte dos valores sob sua guarda para a conta de um familiar, visando obter vantagem indevida para terceiros.

Diante da situação apresentada, a conduta praticada por Carlos configura o crime de:
- a) Peculato.
- b) Concussão.
- c) Prevaricação.
- d) Furto qualificado pelo fato de o agente ser funcionário público.
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8

Q1110091 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2026
Ao fornecer a sua senha, agindo com dolo, Lucas, servidor público, facilitou o acesso de Caio, pessoa não autorizada, a banco de dados da Administração Pública. Por outro lado, em contexto fático diverso, João, mediante conduta negligente, acabou por revelar fato de que tinha ciência em razão do cargo ocupado, e que deveria permanecer em segredo. Registre-se, por fim, que, a Administração Pública, nos dois cenários, não suportou qualquer dano.

Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que
- a) João responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade qualificada; por sua vez, Lucas não responderá por qualquer delito.
- b) Lucas responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples; por sua vez, João não responderá por qualquer delito.
- c) João responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples; por sua vez, Lucas não responderá por qualquer delito.
- d) João e Lucas responderão pelo crime de violação de sigilo funcional.
- e) João e Lucas não responderão por qualquer delito.
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9

Q1110025 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dona Emma SC • Vigilante • 2026
Ao impedir a entrada de uma pessoa sem identificação em uma área de segurança do Município, o Vigilante é hostilizado verbalmente e passa a ser alvo de xingamentos por parte do indivíduo. Diante disso, analise as partes que seguem: A atitude de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela configura o crime de desacato (1ª parte). Além disso, se o invasor tentasse oferecer dinheiro para que o Vigilante descumprisse as normas e liberasse o seu acesso, ele estaria cometendo o crime de corrupção ativa (2ª parte).
Pode-se afirmar que:
- a) Apenas a 1ª parte está correta.
- b) Ambas as partes estão incorretas.
- c) Ambas as partes estão corretas.
- d) Apenas a 2ª parte está correta.
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10

Q1110000 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • ENAM • 2026 1 • 2026
Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.

Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:

i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A decretação da perda do cargo público ocupado por Roberto é efeito automático da condenação por crime funcional.
- b) A perda do cargo público é inconstitucional por não decorrer de processo administrativo-disciplinar, o que viola a garantia constitucional de estabilidade do servidor público.
- c) A perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença, mas a perda dos bens que constituam produto do crime é efeito automático da condenação criminal.
- d) A perda do cargo público e dos bens somente pode ser decretada se houver condenação superior a dez anos de reclusão, por se tratar de efeitos penais de natureza excepcional.
- e) A declaração da perda do imóvel é inviável, pois o bem foi transferido antes do recebimento da denúncia e se encontra em nome de terceiro, sendo necessária uma ação civil autônoma para a sua constrição.
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