Questões Direito Constitucional
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. ...
Responda: Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto const...
💬 Comentários
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Por deise castro em 31/12/1969 21:00:00
São competências privativas do P.R. mas ele pode delegar as atribuições aos Ministros de Estado, Proc. Geral de Rep. ou ao Adv. Geral da União, referente aos incisos:
VI- Dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII- Conceder indulto e comutar penas...
XXV- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
VI- Dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII- Conceder indulto e comutar penas...
XXV- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Por jose carlos santos em 31/12/1969 21:00:00
excele conteúdo, parabéns a todos
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