Insurgindo-se contra um modelo de Estado repressor, a
vigente Constituição de 1988 representou um marco de
garantia da ordem democrática-institucional, tendo
estabelecido uma gama de direitos, sendo o artigo 5º,
presente no Título II - que trata dos Direitos e Garantias
Fundamentais, uma demonstração inequívoca da
intenção protetiva de suas disposições. Atento ao
conteúdo dos preceitos considerados na referida norma
legal, analise atentamente as duas proposições abaixo
elencadas.
I. É assegurado a todos o direito de se reunir em locais
abertos, com a condição de não portarem armas,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigidouma solicitação de autorização prévia à autoridade
competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo entrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou como forma de se proteger a vida
diante de uma ameaça real, ou, em qualquer tempo,
por determinação judicial.
É válido afirmar que:
