Questões Direito Constitucional

A ação constitucional típica, na qual se discute relevante fundamento de controvérsi...

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1Q138677 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

A ação constitucional típica, na qual se discute relevante fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, denomina-se:

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