O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto ...

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

Q138821 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário Biblioteconomia

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

a) Advogado-Geral da União.
b) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Presidente do Tribunal de Justiça.
e) Presidente do Senado Federal.

Questões sobre Competências do Presidente da República

1

Q229449 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:
- a) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.
- b) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
- c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.
- d) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
- e) Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.
2

Q103639 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TC DF • Analista Psicologia
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Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q188026 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q173834 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • UFPR • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
- a) declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
- b) iniciar o processo legislativo.
- c) nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
- d) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
5

Q153862 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário Taquigrafia
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No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q205077 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Supondo que o presidente da República, dentro da política
brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime
organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q251588 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
Compete privativamente ao Presidente da República
- a) conceder indulto e comutar penas.
- b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.
- c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
- d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
- e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.
8

Q187917 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q264376 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de
- a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
- c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
- e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
10

Q221459 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • BACEN • Procurador
De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo
- a) Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetário Nacional.
- b) Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
- c) Presidente do Senado Federal, após aprovação por seus pares.
- d) Vice-Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional.
- e) Presidente do Banco Central, após aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.

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