Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em ma...

Gabarito: a)

Essa questão trata da competência legislativa no Brasil, que está dividida entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre direito processual, a Constituição Federal determina que a União tem competência para legislar sobre direito processual, ou seja, as normas que regulam o funcionamento do processo judicial em geral.

Já os procedimentos em matéria processual, que são as regras específicas de como o processo deve tramitar em determinadas situações, são de competência concorrente. Isso significa que União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre esses procedimentos, desde que a legislação estadual complemente a federal, sem contrariá-la.

Portanto, a afirmação está correta ao dizer que a União legisla sobre direito processual, mas os procedimentos processuais são de competência concorrente.