Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Consti...

Responda: Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988: I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa ...


1Q139056 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

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