Contra a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulid...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a Região (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Contra a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulidade ou a existência de irre- gularidade sanável e determina a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para novo pronunciamento deste,