A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso TJ PA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q139164•
Legislação Estadual•
Lei nº 5810•
VUNESP•
TJ PA•
Analista Judiciário Biblioteconomia

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.

a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.

se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.

a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

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