Q139164 • Legislação Estadual • Lei nº 5810 • VUNESP • TJ PA • Analista Judiciário Biblioteconomia A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que a) a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado. ✂️ b) o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse. ✂️ c) a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público. ✂️ d) se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos. ✂️ e) a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse. ✂️ Resolver