Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Analise: I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de pro...

Responda: Analise: I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. II. Dispor sobre...


1Q139170 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

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