As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Est...

Q139176 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22a Região, FCC

As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
e) conferir condecorações e distinções honoríficas.