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O Poder Legislativo da União

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Q1392 | Direito Constitucional, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

O Poder Legislativo da União

💬 Comentários

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Danielle Siman
Por Danielle Siman em 31/12/1969 21:00:00
A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem decretar a quebra de sigilo telefônico.
Usuário
Por ROSANA PEREIRA DE LIMA LIRA em 31/12/1969 21:00:00
A CPI pode determinar a quebra do sigilo de dados telefônicos, só não determina a "escuta telefônica", tendo em vista esta depender de ordem judicial.
Usuário
Por ROSANA PEREIRA DE LIMA LIRA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 58, § 3º: As Comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal...
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