Q139229 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV O Tribunal de Justiça: ✂️ a) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura; ✂️ b) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça; ✂️ c) tem suas competências definidas na Constituição Estadual; ✂️ d) tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias; ✂️ e) deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro