ID: 13923•Direito Civil•COREN PB•Advogado•2014Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança✂️A)Lesão ou ameaça de lesão.✂️B)Dano ao patrimônio público.✂️C)Ilegalidade ou abuso de poder✂️D)Ato de autoridade✂️E)Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR