Questão: Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado o...

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ID: 139296•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

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Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
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Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

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