Julgue os itens seguintes, referentes à legislação brasileira acerca dos documentos eletrônicos.
O Código de Trânsito Brasileiro vigente reconhece o valor
legal dos documentos produzidos em meio magnético ou
óptico que armazenem as informações acerca de
licenciamento de veículos e de habilitações, atribuindo-lhes
um prazo de 5 anos de preservação.