Q139361 • Direito Constitucional • Competências do Presidente da República • FCC • TRT 24a REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados Compete, privativamente, ao Presidente da República a) proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional. ✂️ b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União. ✂️ c) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. ✂️ d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. ✂️ e) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. ✂️ Resolver Analisando...