Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/...

Responda: Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade. Art. ...


1Q139385 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade.

Art. 6o (...)

§ 5o Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Completa correta e, respectivamente, a disposição:

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