No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos ci...

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

Q139431 • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ RJ • Analista Judiciário Assistência Social

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

a) não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;
b) não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;
c) a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;
d) a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;
e) resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça

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Q846543 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Em conversa informal com um amigo, Fred, que acabara de assumir uma comarca como Juiz de Direito Substituto, esclareceu vários aspectos relativos às funções exercidas por um Juiz de Direito. O amigo comentou que agora Fred ficaria despreocupado em seu gabinete julgando todos os tipos de demandas judiciais. Com base nesse relato, considere as tarefas ou ações apresentadas abaixo.
I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados.
II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça.
III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar.
IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.
Como Juiz de Direito Substituto, as funções a serem desempenhadas por Fred estão presentes nos itens
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) I e IV.
- d) II e IV.
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Q846341 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.
Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de
- a) promover a suspensão condicional da pena.
- b) julgar pedido de suspensão condicional do processo.
- c) fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
- d) substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.
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Q846319 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Gustavo acabou de lograr êxito no concurso de juiz de direito do RN. Já nomeado, Gustavo tomou posse e entrou em pleno exercício de suas atividades jurisdicionais. Entretanto, ao receber seu primeiro subsídio, o magistrado percebeu alguns valores adicionais. Nesse contexto, considere as vantagens apresentadas abaixo.
I Gratificação para prestação de serviços à Justiça Militar.
II Auxílio-alimentação, de natureza indenizatória.
III Gratificação de magistério por aula proferida em curso de direito da UFRN.
IV Diárias, de natureza indenizatória.
Em relação ao caso exposto, os valores adicionais percebidos por Gustavo seriam justificados pelas vantagens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) III e IV
- d) II e IV.
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Q845086 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgão integrante do judiciário estadual. Vários critérios foram definidos visando a melhor prestação jurisdicional no que diz respeito à qualificação daqueles que exercerão as funções decisórias e de gestão, como é caso do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.
Atentos a esses critérios,
- a) o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação aberta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça.
- b) as funções mencionadas acima serão exercidas por Desembargadores do próprio tribunal.
- c) deverão concorrer todos os Desembargadores, independente da sua antiguidade, em harmonia com o princípio da isonomia.
- d) em caso de vacância de uma dessas funções, será convocado imediatamente, o Desembargador mais preparado.
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Q844889 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
A lei prevê hipóteses de suspeição e impedimento que proíbem o mesmo juiz que recebeu o processo de julgá-lo. Nesse caso, o juiz deverá se declarar suspeito ou impedido, devendo o processo ser julgado por um substituto. De acordo com as regras dispostas na Lei de Organização Judiciária, a substituição dar-se-á
- a) por juiz federal, já que os motivos impeditivos são de um juiz estadual .
- b) conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça .
- c) por redistribuição a juiz auxiliar para tramitação em juízo diverso, sem a necessidade de haver compensação.
- d) por juiz leigo com experiência comprovada na matéria, desde que sob a anuência do Tribunal.
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Q844454 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
De acordo com a Lei de Organização Judiciária, o poder judiciário é constituído por órgãos cuja composição, funcionamento, organização administrativa e criação seguem regramento legal e particular pré-definido.
Embora alguns desses órgãos já estejam previstos na lei, não há nenhum óbice à criação de outros, desde que sejam atendidos os termos da Constituição Federal, ou que os já existentes sofram alterações em suas competências ou mesmo em sua denominação, visando uma melhor prestação de serviço jurisdicional.

Dentre os órgãos do poder judiciário, o Tribunal de Justiça é o que tem como uma de suas competências
- a) exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual.
- b) solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de sua s atribuições.
- c) encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo.
- d) exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça.
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Q844429 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que
- a) a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.
- b) haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.
- c) o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.
- d) haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
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Q843859 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
Por determinação legal, o candidato aprovado em concurso público para Juiz de Direito inicia suas atividades jurisdicionais como Juiz de Direito Substituto. Cabe ao juiz substituto:
- a) substituir o Juiz Titular por designação deste.
- b) exercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário.
- c) atuar, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito Titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
- d) julgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca.
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Q843058 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020
Como órgão de fiscalização do tribunal, a Corregedoria Geral de Justiça detém a função de controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Como tal, desempenha suas funções obedecendo aos ditames da Lei de Organização Judiciária.
Uma das particularidades da corregedoria é que
- a) a designação dos Juízes Auxiliares atenderá à proporção de três para cada cem juízes em efetivo exercício.
- b) ela poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância intermediária, designados pelo CNJ.
- c) os Juízes Auxiliares convocados exercerão atribuições delegadas que se relacionem a todos os Juízes.
- d) sua sede é na capital e está sob o comando de um Desembargador, denominado Corregedor-Geral de Justiça.
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Q842674 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • TJ RN Técnico de Suporte Sênior • 2020
. Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou. Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções jurisdicionais.
À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria
- a) viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República.
- b) viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público.
- c) inviável, já que o exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais nas respectivas jurisdições.
- d) inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos.
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