David Castilho
EQUIPE
17/11/2025 • 13:28
Gabarito: a)
A Constituição Federal estabelece que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar não só as ações trabalhistas, mas também as relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Isso está previsto no artigo 114 da CF, que trata da competência da Justiça do Trabalho, incluindo as ações sobre penalidades administrativas decorrentes das relações de trabalho. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal estabelece que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar não só as ações trabalhistas, mas também as relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Isso está previsto no artigo 114 da CF, que trata da competência da Justiça do Trabalho, incluindo as ações sobre penalidades administrativas decorrentes das relações de trabalho. Portanto, a afirmativa está correta.