Questões Direito Constitucional Tribunais e Juízes do Trabalho
Segundo a CF, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações relativas às...
Responda: Segundo a CF, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal estabelece que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar não só as ações trabalhistas, mas também as relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Isso está previsto no artigo 114 da CF, que trata da competência da Justiça do Trabalho, incluindo as ações sobre penalidades administrativas decorrentes das relações de trabalho. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal estabelece que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar não só as ações trabalhistas, mas também as relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Isso está previsto no artigo 114 da CF, que trata da competência da Justiça do Trabalho, incluindo as ações sobre penalidades administrativas decorrentes das relações de trabalho. Portanto, a afirmativa está correta.
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