1Q13953 | Direito Constitucional, Advogado, CELG D GONos expressos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre ✂️ a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ b) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas ✂️ c) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ✂️ e) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro