Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União le...

a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

b) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

c) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

e) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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