Questões Direito Constitucional

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma const...

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Q13954 | Direito Constitucional, Advogado, CELG D GO

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
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