Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não c...

Responda: Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.

1Q139559 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

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seguintes.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.

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