Compete aos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas à formação, capacitação e qualificação de servidores para o uso e difusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS).
Compete aos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, incluir ...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo: