Observe as definições abaixo. I. Disposição ou conjunto de medidas...

Observe as definições abaixo.

I. Disposição ou conjunto de medidas resultantes do entendimento de duas ou mais partes.

II. Ato pelo qual se pede a determinada autoridade ou instituição novo exame de decisão tomada.

III. Decisão proferida por tribunal, em caráter definitivo.

Referem-se elas, respectivamente, às seguintes espécies documentais: