Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou ...
Questão de Direito Penal aplicada no concurso CELG D GO (2014). Confira a resolução completa abaixo: