De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

a) os serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

b) o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.

c) a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática.

d) a inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.

e) as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos