noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até dois meses do encerramento do exercício.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.