ID: 139848• Direito Penal• Noções Fundamentais• FGV• TJ AM• Analista Judiciário Direito No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta. ✂️A)O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade✂️B)O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de "superprincípio", devendo toda norma jurídica nele se escorar.✂️C)O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.✂️D)O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.✂️E)O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro