Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. A) De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União. B) Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los. C) A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos. D) Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos. E) O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

A) De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a ...

Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

1Q139918 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.
✂️ b) Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.
✂️ c) A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.
✂️ d) Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.
✂️ e) O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.