Letícia Cunha
EQUIPE
20/03/2025 • 15:35
Gabarito: c)
A alternativa correta é a letra c) "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Conforme o artigo 4º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e investirá sobre as alterações na legislação tributária, estabelecendo, inclusive, a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) A LDO não fixa despesas de capital para os quatro exercícios seguintes, mas sim metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) O projeto de lei da LDO deve ser enviado ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), conforme o artigo 35, § 2º, do ADCT.
d) A reserva de contingência é estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA), e não na LDO.
e) O Anexo de Riscos Fiscais, que faz parte da LDO, deve conter informações sobre passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, focando mais na avaliação de riscos fiscais do que em estabelecer metas anuais detalhadas de receitas e despesas.
A alternativa correta é a letra c) "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Conforme o artigo 4º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e investirá sobre as alterações na legislação tributária, estabelecendo, inclusive, a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) A LDO não fixa despesas de capital para os quatro exercícios seguintes, mas sim metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) O projeto de lei da LDO deve ser enviado ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), conforme o artigo 35, § 2º, do ADCT.
d) A reserva de contingência é estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA), e não na LDO.
e) O Anexo de Riscos Fiscais, que faz parte da LDO, deve conter informações sobre passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, focando mais na avaliação de riscos fiscais do que em estabelecer metas anuais detalhadas de receitas e despesas.