Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirig...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso TJ AM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirigido contra a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores (CRFB, Art. 40, § 4°), assinale a afirmativa correta.