Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirigido contra a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores (CRFB, Art. 40, § 4°), assinale a afirmativa correta. A) Deve ser impetrado em face do Estado ao qual se vincule o servidor. B) Deve ser impetrado em face da União. C) Não é cabível no caso, por se tratar de matéria a ser regulamentada por lei complementar. D) Terá como consequência a determinação para que o Estado legisle sobre o tema. E) Apesar de cabível, em tese, não é necessário que o servidor o impetre, uma vez que há decisões anteriores do STF com caráter erga omnes.

B) Deve ser impetrado em face da União.

Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus

Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual d...

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1Q140098 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirigido contra a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores (CRFB, Art. 40, § 4°), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve ser impetrado em face do Estado ao qual se vincule o servidor.
✂️ b) Deve ser impetrado em face da União.
✂️ c) Não é cabível no caso, por se tratar de matéria a ser regulamentada por lei complementar.
✂️ d) Terá como consequência a determinação para que o Estado legisle sobre o tema.
✂️ e) Apesar de cabível, em tese, não é necessário que o servidor o impetre, uma vez que há decisões anteriores do STF com caráter erga omnes.