Questão: A elaboração da prestação de contas do presidente da Repúbli...

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ID: 140107•
Auditoria•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário Contabilidade

A respeito de auditoria no setor público federal, julgue os itens que se seguem.

A elaboração da prestação de contas do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

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Auditoria•
Controle Externo•
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As entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que integram a rede socioassistencial junto aos entes federativos (órgãos gestores) e os conselhos de assistência social, formando o Sistema Único de Assistência Social. Determinada entidade de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado do Paraná, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária, uma vez que as organizações de assistência social não são obrigadas a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada:

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Auditoria•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

Infração administrativa contra as leis de finanças públicas cometida por servidor público federal no exercício de cargo em comissão em órgão estadual será processada e julgada pelo Tribunal de Contas da União.

ID: 140107•Auditoria•Controle Externo•CESPE CEBRASPE•TRE BA•Analista Judiciário Contabilidade

ID: 140107•
Auditoria•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário Contabilidade