O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre...

O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre outras coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a ...

Q140257 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FGV • TJ AM • Analista Judiciário Enfermagem

O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre outras coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

De acordo com esse decreto, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é

a) uma instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
b) um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.
c) um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
d) um contrato que contém a discriminação da receita e da despesa, a fim de evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo
e) um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere à saúde, para um período de quatro anos.

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Questões sobre Legislação em Saúde

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Q1155759 • Enfermagem • Legislação em Saúde • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Enfermagem • 2018
Todas as ações e serviços de saúde que conformam o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem a princípios e diretrizes.
O princípio compreendido como um conjunto que articula continuamente as ações e serviços preventivos e curativos, no âmbito individual e coletivo, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema é conhecido como
- a) integralidade de assistência.
- b) participação da comunidade.
- c) universalidade de acesso.
- d) igualdade da assistência.
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2

Q1155758 • Enfermagem • Legislação em Saúde • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Enfermagem • 2018
A humanização dos serviços de saúde tem sido induzida pela Política Nacional de Humanização (PNH), que traz como princípios a transversalidade das ações em saúde; a indissociabilidade entre atenção e gestão; o protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos coletivos.
Como diretrizes para a operacionalização da humanização dos serviços de saúde, a PNH sugere para o processo de trabalho a implantação de
- a) ambiência; gestão participativa e cogestão; governança descentralizada.
- b) acolhimento; clínica ampliada e compartilhada; defesa dos direitos dos usuários.
- c) cobertura ampliada de assistência; rede colaborativa de atenção; protocolos assistenciais.
- d) valorização do trabalhador; uso exclusivo de prontuário eletrônico; rede própria de laboratórios.
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3

Q1147985 • Enfermagem • Legislação em Saúde • VUNESP • Hospital Sírio Libanês • Enfermagem • 2026
Segundo a Lei Orgânica de Saúde, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida pelo Ministério da Saúde, no âmbito da União, pelas Secretarias de Estado da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e pelas Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito dos Municípios.

Essa definição representa o princípio organizativo do SUS denominado
- a) Regionalização.
- b) Hierarquização.
- c) Integralidade.
- d) Comando Único.
- e) Participação Social.
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4

Q1145947 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde em situações específicas, preservando a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) pela garantia da cobertura assistencial à população.
Com base no disposto nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A iniciativa privada poderá substituir os serviços públicos de saúde quando comprovada maior eficiência técnica ou econômica, hipótese em que deixará de se aplicar o regime jurídico próprio do SUS.
- b) Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para assegurar a cobertura assistencial à população de determinada área, poderá ser utilizada a participação complementar dos serviços ofertados pela iniciativa privada, mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- c) A insuficiência da rede pública autoriza a delegação integral da prestação da assistência à saúde às instituições privadas, mediante contrato administrativo, preservada a autonomia dessas entidades quanto às normas aplicáveis.
- d) A contratação de serviços privados para atuação no SUS pode ocorrer em caráter permanente, independentemente da capacidade instalada da rede pública, observadas as necessidades administrativas do ente federativo.
- e) A participação da iniciativa privada ocorre mediante autorização do gestor competente, independentemente da celebração de contrato ou convênio, desde que demonstrada a necessidade da contratação.
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5

Q1145946 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade da assistência à saúde é entendida como:
- a) O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
- b) O atendimento das necessidades de saúde por meio de ações desenvolvidas pelos diferentes níveis de atenção.
- c) A organização das ações de saúde conforme prioridades definidas pelos gestores responsáveis pela administração pública.
- d) A prestação de serviços de saúde conforme a disponibilidade dos recursos existentes em cada unidade assistencial.
- e) A realização de atividades assistenciais direcionadas aos usuários conforme planejamento dos serviços públicos.
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6

Q1145945 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a organização do Sistema Único de Saúde deve observar diretrizes como a descentralização político-administrativa. Essa diretriz caracteriza-se por:
- a) Distribuição das responsabilidades de gestão entre as diferentes esferas de governo, com direção única em cada esfera.
- b) Coordenação dos serviços de saúde por diferentes instituições conforme planejamento regional.
- c) Divisão das ações de saúde entre órgãos públicos conforme disponibilidade de recursos existentes.
- d) Transferência da execução dos serviços de saúde para instituições privadas conforme necessidades locais.
- e) Organização dos serviços públicos conforme decisões administrativas dos gestores responsáveis.
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7

Q1145944 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
O art. 3º da Lei nº 8.080/1990 dispõe que os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País, sendo influenciados por fatores determinantes e condicionantes. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fatores expressamente reconhecidos pela Lei nº 8.080/1990 como determinantes e condicionantes da saúde.
- a) Meio ambiente, trabalho, renda, educação, estrutura hospitalar, disponibilidade de medicamentos, transporte, lazer e alimentação.
- b) Alimentação, moradia, saneamento básico, assistência farmacêutica, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos serviços de saúde.
- c) Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, cobertura assistencial, infraestrutura hospitalar, transporte e lazer.
- d) Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.
- e) Alimentação, moradia, vigilância epidemiológica, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos serviços especializados.
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Q1145943 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
Conforme a Lei nº 8.080/1990, compete à direçãonacional do Sistema Único de Saúde (SUS):
- a) Executar diretamente ações de saúde previstas nos planos municipais de atendimento da população.
- b) Coordenar unidades assistenciais responsáveis pela prestação direta de serviços aos usuários.
- c) Administrar os serviços públicos de saúde organizados pelos municípios em seus territórios.
- d) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, em articulação com os órgãos governamentais relacionados.
- e) Definir atividades operacionais desenvolvidas pelos estabelecimentos públicos de saúde locais.
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9

Q1145942 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
Segundo a Lei nº 8.080/1990, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
- a) Coordenar políticas nacionais relacionadas à promoção e proteção da saúde da população.
- b) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde.
- c) Definir diretrizes gerais para atuação dos serviços privados complementares ao SUS.
- d) Estabelecer normas gerais para funcionamento do sistema de saúde em todas as unidades federativas.
- e) Elaborar estratégias nacionais de vigilância e assistência para os diferentes territórios.
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10

Q1145827 • Enfermagem • Legislação em Saúde • UPA • Prefeitura de Granja CE • CE • 2024
Em relação a saúde com base na constituição federal, é CORRETO afirmar que:
- a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as somente as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- b) É livre a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- c) O Sistema Único de Saúde será financiado, com recurso do orçamento da seguridade social da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,além de outras fontes.
- d) Uma das competências do Sistema Único de Saúde é executar as ações de vigilância sanitária,epidemiológica e cultural, bem como as de saúde do trabalhador.
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