Questões Direito Previdenciário Salário maternidade

A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na form...

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Q140264 | Direito Previdenciário, Salário maternidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei nº 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes ao salário-maternidade devem ser conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social. Essa é uma medida importante para garantir a regularidade e transparência dos pagamentos realizados pela empresa, bem como para assegurar os direitos da empregada beneficiária do salário-maternidade.
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