Q140510 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 24a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar: a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. ✂️ c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. ✂️ d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão. ✂️ e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. ✂️ Resolver