Q140512 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete, a) independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União. b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União. c) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. d) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário. e) se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro