A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado ond...

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento d...

Q140627 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados

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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A inviolabilidade do domicílio está prevista no artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, que protege o local onde a pessoa reside ou habita, impedindo a entrada sem consentimento do morador, salvo em casos previstos em lei, como flagrante delito ou desastre.

Importante destacar que o conceito de domicílio não se limita a uma casa tradicional. Pode incluir qualquer lugar onde a pessoa tenha sua moradia ou local de trabalho pessoal, como um trailer, um barco ou até um aposento em habitação coletiva, desde que seja um espaço habitado e utilizado pela pessoa para suas atividades pessoais ou profissionais.

Portanto, a afirmação está correta, pois a inviolabilidade do domicílio abrange esses espaços.

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Questões sobre Direito à Privacidade

1

Q264475 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FGV • TRE PA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à
- a) cidadania.
- b) liberdade de ir e vir.
- c) intimidade.
- d) autodeterminação pessoal.
- e) imagem da pessoa.
2

Q259250 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais
- a) não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.
- b) não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.
- c) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.
- d) poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.
- e) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.
3

Q251688 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial
- a) ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.
- b) e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.
- c) e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.
- d) ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.
- e) ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.
4

Q198692 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia
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Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.

É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q186125 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • MMA • Agente Administrativo
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q225937 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TCE RO • Procurador
Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de
- a) mandado de segurança.
- b) habeas corpus.
- c) ação indenizatória.
- d) ação civil pública.
- e) mandado de injunção.
7

Q154385 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO
- a) durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.
- b) a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.
- c) a qualquer hora por determinação judicial.
- d) a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.
8

Q182182 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • INSS • Engenheiro Civil
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q175216 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
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A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial,
promoveu busca e apreensão de documentos, computadores,
fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório
de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de
drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho
escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste - onde
amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6 h 15 min
e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da
empresa constataram, pelo horário constante do auto de
apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações
prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material
apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou
farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias
às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo
nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam
os limites legais estabelecidos para a caracterização dapequena
e média propriedade rural.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q144436 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de
- a) cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
- b) gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
- c) análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.
- d) apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
- e) realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

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